Para atendimento a Emenda Constitucional 87/15 (Convênio ICMS 93/15) foi instituído o ajuste SINIEF 11/15 onde foram acrescentadas as alíneas “n”, “o”, “p” e “q” ao inciso I do § 1º do art. 88-A do Convênio
SINIEF 6/89 tratando da utilização da GNRE-Online para o recolhimento do ICMS em guia para o estado de destino nas operações interestaduais com não contribuintes consumidor final de mercadorias.
Seguem abaixo os códigos de utilização no preenchimento do campo 2 da GNRE:
- ICMS Consumidor Final não contribuinte outra UF por Operação – Código 10010-2
- ICMS Consumidor Final não contribuinte outra UF por Apuração – Código 10011-0
- ICMS Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Operação – Código 10012-9
- ICMS Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Apuração – Código 10013-7
