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O que é a Lei 12.973 de 2014?

A lei 11.941 instituiu dentre algumas alterações o RTT que era o Regime Tributário de Transição para fazer a passagem das normas brasileiras de Contabilidade (que diga-se por passagem não existiam, o que existia era apenas a lei 6.404/76 que era aplicada as S.A. mas que muitas empresas acabavam acatando suas normas por falta de outra específica). 

Este RTT se fez necessário em função da lei 11.638 que alterou a lei 6.404/76 que foi o grande marco para a Contabilidade onde o processo de convergência das normas contábeis brasileiras para as normas internacionais de Contabilidade IFRS começaram a ser implantadas lá em 2010. 

Estas duas leis a 11.941 e a 11.638 foram um avanço da Contabilidade reconhecendo então o processo de convergência contábil para as normas internacionais de Contabilidade. 

 A lei 12.973 extinguiu o RTT que como disse, era o regime tributário de transição onde as empresas teriam que ajustar as informações contábeis das normas internacionais de Contabilidade para a 6.404/76. A 12.973 veio então para regulamentar o que o fisco entende por Contabilidade.

Dessa forma, cada tópico de divergência das normas internacionais para a lei 6.404, foram esclarecidos na 12.973 com o entendimento do fisco sobre os temas. 

Ela também instituiu o SPED que é o Sistema Público de Escrituração Digital (vejo muitos colegas dizerem SPED FISCAL e SPED Contribuições, está errado. SPED é o projeto, a EFD-ICMS/IPI é a Escrituração Fiscal Digital de ICMS e IPI e EFD-Contribuições é a Escrituração Fiscal Digital de PIS e COFINS e INSS s/ Receita Bruta. SPED é um projeto composto por várias escriturações digitais). 

Essa lei 12.973 foi convertida da MP 627. Quem quiser estudar mais essa lei e suas razões, faça download da Exposição de Motivos da MP 627 no link abaixo: http://www.planalto.gov.br/.../_at.../2013/Exm/EM-MPv627.doc

Essas leis 11.638, 11.941, 12.973 e as NBCs formam um kit básico do Contador. Dá para acrescentar a LC 123 do Simples o Decreto 3000 que é o RIR, a lei 10.833 e 10.865 do PIS e COFINS, lei 7212 que é o RIPI e os Regulamentos de ICMS que cada estado tem o seu.